Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Canal de Denúncias
Dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e da Lei nº 93/2021, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.
O canal de denúncias permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente cometidos por elementos do Agrupamento. O canal constitui um meio de comunicação seguro de denúncias, possibilitando o anonimato.
